Cargo: Defensor Público de
Entrância Inicial (60 vagas)
Do
total de 60 vagas existentes, 5% (cinco por cento) serão reservadas às pessoas
com deficiência, cumprido o percentual exigido pelo
Decreto Federal nº 3.298/1999 e
alterações posteriores, o qual será observado nas vagas que forem supridas
durante o prazo de vigência do concurso.
Subsídio: R$ 19.339,70
Taxa de inscrição: R$ 293,41
Requisitos para inscrição no concurso:
4.1
O candidato deverá declarar, na solicitação de Inscrição Preliminar:
a)
possuir diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b)
ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste caso, estar amparado pelo
estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do
gozo dos direitos políticos, nos termos do
artigo 12, §1º, da Constituição Federal;
c)
ter idade mínima de dezoito anos completos;
d)
estar inscrito na OAB, dispensado deste requisito os incompatibilizados com o
exercício da advocacia;
e)
estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo
masculino;
f)
estar em dia com as obrigações eleitorais;
g)
gozar de boa saúde física e mental;
h)
ter boa conduta social, idoneidade moral e não registrar antecedentes de
natureza criminal ou cível incompatível com o exercício das funções;
i)
não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional,
incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;
j)
não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de
improbidade administrativa, incompatível com o exercício das funções de Defensor
Público;
k)
ter recolhido o valor da inscrição fixado no Edital de Abertura de Inscrições;
l)
ter, na data da posse, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica,
considerando-se atividade jurídica:
1.
o efetivo exercício da advocacia, como advogado, regularmente inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), desde que tenha atuado efetivamente, a cada
período de 12 (doze) meses contínuos, no mínimo, em 5 (cinco) processos
judiciais;
2.
o efetivo desempenho de cargo, emprego e/ou função de nível superior,
eminentemente jurídico, devidamente certificado pelos órgãos competentes;
3.
o cumprimento de estágio de direito reconhecido por lei, computando-se para
tanto, o período máximo de até 1 (hum) ano.
m)
declarar estado civil;
n)
comprovar seu domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;
o)
não ter sofrido penalidade, nem praticado atos desabonadores de sua conduta no
exercício de cargo público, da advocacia ou de atividade pública ou privada;
p)
conhecimento das prescrições do Regulamento nº 01, de 11 de junho de 2014 e suas
alterações, bem como do Edital de Abertura de Inscrições do concurso,
obrigando-se a respeitá-las.
4.2
Não se exigirá do candidato, no momento da inscrição preliminar, a apresentação
dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos no subitem 4.1, sendo de
sua exclusiva responsabilidade o atendimento das condições e a veracidade dos
dados informados no ato da inscrição. A documentação deverá ser apresentada no
momento da inscrição definitiva, exceto a comprovação da atividade jurídica
mencionada na alínea “l”, que poderá ser realizada até a data da posse.
Período de Inscrição:
As
inscrições preliminares serão realizadas exclusivamente via Internet, no
período de 10h do dia 30.09.2014 às 14h do dia 29.10.2014 (horário de
Brasília), no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br.
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