Cargo: Guarda Municipal (100 vagas + CR)
Remuneração: R$ 1.188,00 + 30% adicional de
periculosidade + escala extra
Carga Horária: 40 horas Semanais
Atribuições do Cargo:
O cargo de Guarda Municipal de Vila Velha requer dos seus
servidores plena observância às leis e às ordens inerentes ao serviço, com
elevado espírito público e dever de acatamento a princípios éticos e morais.
São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do
exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e
diminuição das perdas;
III - Patrulhamento preventivo;
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - Uso progressivo da força.
Lei nº 5.460, de 30 de outubro de 2013 e suas alterações.
Dispõe sobre a reorganização e atribuições da Guarda Municipal de Vila Velha,
revoga a Lei municipal nº 5.140/2011 e dá outras providências.
Requisitos para Investidura no cargo:
O candidato aprovado no concurso de que trata este Edital
somente será investido no cargo de Guarda Municipal se atender as exigências
legais e constitucionais, e ainda, na data da posse comprovar:
a) Aprovação em todas as fases do Concurso Público,
inclusive no Curso de Formação.
b) Classificação dentro das vagas oferecidas no Concurso
Público;
c) Ser brasileiro, ou cidadão português amparado pelo
estatuto de igualdade com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos
termos do parágrafo 1°, artigo 12 da Constituição Federal;
d) Estar em pleno gozo de seus direitos políticos e civis,
comprovado pelas devidas certidões com prazo inferior a 30 (trinta) dias da data
da posse;
e) Não ter sofrido, no exercício de função pública ou de
natureza pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público;
f) Não estar respondendo a processo de exclusão ou não ter
sido excluído ou licenciado, de qualquer instituição;
g) Se do sexo masculino, comprovar sua condição de
reservista das Forças Armadas, ou apresentar Certificado de Dispensa de
Incorporação por excesso de contingente;
h) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e no máximo 45
(quarenta e cinco).
i) Ser eleitor e estar em dia com suas obrigações
eleitorais, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral com prazo inferior a 30
(trinta) dias da data da posse;
j) Possuir aptidão física, técnica, mental e psicológica
para o exercício das atribuições do cargo, não apresentando deficiência que o
incapacite para o exercício das funções;
k) Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo
nos casos constitucional e legalmente admitidos;
l) Possuir, no mínimo, o ensino médio completo comprovado
por meio de diploma ou histórico escolar emitido por instituição de ensino
reconhecida pelo MEC;
m) Não apresentar tatuagem definitiva em membros
inferiores, superiores, pescoço, face e cabeça, que não seja coberta por
vestuário esportivo - tipo calção ou short, camiseta ou blusa com manga ¾ (três
inteiros e quatro avos) e meia cano curto;
n) Ser aprovado em exame antidoping;
o) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou
permissão para dirigir no mínimo na categoria “AB”, no ato da posse.
p) Cumprir, na íntegra, as determinações previstas neste
Edital e nos avisos deste Concurso Público;
q) Apresentar declaração de imposto de renda dos últimos 5
(cinco) anos, ou nos casos que a lei não obriga declaração de imposto de renda,
preenchimento de formulário, substituto.
Etapas e avaliações do concurso:
1ª - Exame Intelectual - de caráter classificatório e
eliminatório;
2ª - Teste de Aptidão Física - de caráter eliminatório;
3ª - Exames Médicos - de caráter eliminatório;
4ª - Avaliação Psicológica - de caráter eliminatório;
5ª - Investigação de idoneidade moral - de caráter
eliminatório;
6ª - Curso de Formação - de caráter eliminatório e
classificatório;
Tempo de prova: O Exame Intelectual terá a duração de 04 (quatro) horas, e serão realizados as 14:00hs (horário de Brasília) do dia 14/12/2014;
Taxa de inscrição: R$ 54,00
Detalhes sobre o concurso e editais: Clique aqui para ver.
Período de inscrição:
As inscrições devem ocorrer preferencialmente via internet, no endereço eletrônico www.vilavelhaconcursos.com.br, no período de 21/10/2014 até o dia 05/11/2014, ou na Central de Atendimento FUNCEFET - Av. Nossa Senhora da Penha 280, sala 205 Ed. Praia Center - Praia do Canto Cep: 29.055-130, das 10:00 as 17:00 durante o período de 20/10/2014 até 14/11/2014, pessoalmente ou por procuração simples.
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