terça-feira, 29 de novembro de 2016

O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE abriu concurso público para o cargo de Analista de Projetos.


EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2016

CARGO: ANALISTA DE PROJETOS – ÁREA ECONÔMICO-FINANCEIRA
REQUISITO: Diploma de graduação, devidamente registrado, em curso superior de Administração ou de Ciências Econômicas ou de Ciências Contábeis e comprovação de regularidade perante o Conselho Regional da respectiva formação.

Atividades relacionadas ao cargo, respeitadas as formações profissionais:
a) Elaborar e desenvolver estudos e pesquisas, planos e programas de desenvolvimento; b) Analisar a viabilidade técnica de projetos de investimentos e de solicitações de apoio financeiro apresentadas ao BRDE ou por ele operadas; c) Avaliar a repercussão social dos projetos e da atuação do BRDE; d) Desenvolver atividades relacionadas à análise, concessão e gestão de crédito; e) Acompanhar e fiscalizar a execução financeira de projetos e de empresas; f) Elaborar e executar trabalhos técnicos, projetos e programas em todas as áreas de atuação do Banco; g) Emitir pareceres e elaborar relatórios sobre assuntos relacionados às atividades do Banco; h) Realizar trabalhos específicos e executar outras funções da mesma natureza e idêntico nível de complexidade das anteriores, sempre de acordo com sua área de competência; i) Orientar pessoas físicas e jurídicas, inclusive entes públicos, quanto ao encaminhamento de solicitações de apoio financeiro junto ao BRDE, tanto em operações diretas quanto naquelas processadas mediante convênios operacionais; j) Atuar na divulgação dos programas, linhas e produtos das fontes de recursos operadas pelo BRDE, notadamente do BNDES, da FINEP e do FCO; k) Será exigida do candidato admitido a disponibilidade permanente para realizar viagens a serviço, por períodos superiores a um dia, predominantemente nos Estados do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul ou de Mato Grosso do Sul.

CARGO: ANALISTA DE PROJETOS – ENGENHARIA
REQUISITO: Diploma de graduação, devidamente registrado, em curso superior de Engenharia Civil e comprovação de regularidade perante o Conselho Regional da respectiva formação (Código 111-02-00 da Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA anexa à Resolução CONFEA nº 473/2002).

Atividades relacionadas ao cargo:
a) Analisar a viabilidade técnica de projetos de investimento industriais, comerciais, de serviços, rurais, agroindustriais e de infraestrutura, inclusive relativos a obras públicas e privadas: aspectos técnicos, aspectos ambientais, processo produtivo/competitividade da empresa, potencial de ganhos de produtividade/produção com a implementação do projeto pretendido, itens passíveis ou não de financiamento, avaliação quanto ao tipo de obra a ser realizada e do seu custo, inclusive quanto à compatibilidade com as condições de mercado; b) Identificar e selecionar os bens passíveis de vinculação em garantia de operações de apoio financeiro; c) Avaliar os bens a serem vinculados como garantias reais de operações de apoio financeiro e/ou para alienação de bens recebidos pelo BRDE em pagamento, compreendendo imóveis (rurais, urbanos, edificações, instalações, benfeitorias etc.) e móveis (máquinas, equipamentos, instalações, acessórios e implementos); d) Interpretar, elaborar e adequar às normas operacionais os cronogramas físicos/financeiros; e) Fiscalizar a execução física, financeira e fiscal de projetos, inclusive obras (públicas e privadas) e instalações de qualquer natureza; f) Orientar e acompanhar os processos de licenciamento ambiental dos solicitantes de apoio financeiro do BRDE; g) Elaborar relatórios, laudos, cartas e memorandos, conforme as atividades antes mencionadas; h) Interpretar o georreferenciamento; i) Orientar pessoas físicas e jurídicas, inclusive entes públicos, quanto ao encaminhamento de solicitações de apoio financeiro junto ao BRDE, tanto para acesso via operação direta quanto via convênio operacional; j) Atuar na divulgação dos programas, linhas e produtos do BNDES, da FINEP e de outras fontes operadas pelo BRDE; k) As atribuições fixadas na Resolução CONFEA nº 1.048, de 14/08/2013; l) Será exigida do candidato admitido a disponibilidade permanente para realizar viagens a serviço, por períodos superiores a um dia, predominantemente nos Estados do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul ou de Mato Grosso do Sul.

CARGO: ANALISTA DE PROJETOS – AGRONOMIA
REQUISITO: Diploma de graduação, devidamente registrado, em curso superior em Engenharia Agronômica ou Agronomia (Resolução nº 1/2006, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação), e comprovação de regularidade perante o Conselho Regional da respectiva formação (art. 5º da Resolução CONFEA 218/73 e Código 311-02-00 da Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA anexa à Resolução CONFEA nº 473/2002).

Atividades relacionadas ao cargo:
a) Analisar a viabilidade técnica de projetos de investimento industriais, comerciais, de serviços, rurais, agroindustriais e de infraestrutura, inclusive relativos a obras públicas e privadas: aspectos técnicos, aspectos ambientais, processo produtivo/competitividade do solicitante do apoio, potencial de ganhos de produtividade/produção com a implementação do projeto pretendido, itens passíveis ou não de financiamento, avaliação quanto ao tipo de obra a ser realizada e do seu custo, inclusive quanto à compatibilidade com as condições de mercado; b) Identificar e selecionar os bens passíveis vinculação em garantia de operações de apoio financeiro; c) Avaliar os bens a serem vinculados como garantias reais de operações de apoio financeiro e/ou alienação de bens recebidos pelo BRDE em pagamento, compreendendo: imóveis (rurais, urbanos, edificações, instalações, benfeitorias etc.) e móveis (máquinas, equipamentos, instalações, acessórios e implementos); d) Interpretar, elaborar e adequar às normas operacionais os cronogramas físicos/financeiros; e) Fiscalizar a execução física, financeira e fiscal de projetos; f) Orientar e acompanhar os processos de licenciamento ambiental dos solicitantes de apoio financeiro do BRDE; g) Elaborar relatórios, laudos, cartas e memorandos, conforme as atividades antes mencionadas; h) Interpretar o georreferenciamento; i) Emitir parecer sobre aspectos cadastrais, patrimoniais, endividamento, comercialização e de mercado; j) Analisar a capacidade técnica e gerencial dos empreendedores; as projeções de receitas agropecuárias e não agropecuárias; as projeções de custos e despesas; l) Avaliar e projetar a capacidade de pagamento; i) Orientar pessoas físicas e jurídicas, inclusive entes públicos, quanto ao encaminhamento de solicitações de apoio financeiro junto ao BRDE, tanto para acesso via operação direta quanto via convênio operacional; j) Atuar na divulgação dos programas, linhas e produtos do BNDES, da FINEP e de outras fontes operadas pelo BRDE; k) As atribuições fixadas na Resolução CONFEA nº 1.048, de 14/08/2013;l) Será exigida do candidato admitido a disponibilidade permanente para realizar viagens a serviço, por períodos superiores a um dia, predominantemente nos Estados do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul ou de Mato Grosso do Sul.


A inscrição no Concurso Público deverá ser realizada, exclusivamente, no endereço eletrônico www.fundatec.org.br, no período das 10 horas do dia 30/11/2016 às 23h59 do dia 04/01/2017, observado o horário oficial de Brasília – DF.


Para o candidato que não dispuser de acesso à internet, ao www.fundatec.org.br, será disponibilizado, nos dias úteis, das 09 às 17 horas, postos de inscrição, com computador, nos seguintes endereços:
a) Rua Professor Cristiano Fischer n° 2012 – Bairro Partenon, Porto Alegre – RS;
b) Rua Uruguai, nº 155 – Bairro Centro, Porto Alegre – RS;
c) Av. Hercílio Luz, nº 617 – Bairro Centro, Florianópolis – SC;
d) Av. João Gualberto, 570 – Bairro Alto da Glória, Curitiba – PR.

O valor da Taxa de Inscrição é de R$ 183,48

Clique aqui e confira o edital na íntegra.


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ANEXO II
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
LÍNGUA PORTUGUESA 
a) ORTOGRAFIA OFICIAL: grafia das palavras, acentuação gráfica, uso do hífen e da crase, divisão silábica; b) CLASSIFICAÇÃO, ESTRUTURA, FORMAÇÃO, USO E FLEXÃO DAS PALAVRAS; c) TERMOS DA ORAÇÃO: essenciais, integrantes e acessórios; classificação das orações; d) PERÍODO E SUA CONSTRUÇÃO: simples, composto, classificação; e) REGÊNCIA E CONCORDÂNCIA: verbal e nominal; g) PRONOMES: classificação, uso e colocação; h) PONTUAÇÃO; i) VERBOS: conjugação de verbos regulares, irregulares, anômalos, defectivos, abundantes e pronominais, Vozes verbais; j) ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE TEXTO: compreensão geral do texto, ponto de vista ou ideia central defendida pelo autor, argumentação, elementos de coesão, inferências, estrutura e organização do texto e dos parágrafos; k) FIGURAS DE LINGUAGEM; l) Regência verbal e nominal; m) Concordância verbal e nominal; n) Conjunções: classificação e uso; o) Equivalência de estruturas frasais.

RACIOCÍNIO LÓGICO, ANALÍTICO E QUANTITATIVO
a) Lógica Formal; b) Lógica de Argumentação; c) Lógica Quantitativa; d) Diagramas Lógicos; e) Sequências e Séries; f) Teoria dos Conjuntos; g) Análise Combinatória; h) Probabilidade; i) Funções; j) Álgebra linear: matrizes determinantes e sistemas lineares; k) Trigonometria; l) Razão e proporção: divisão proporcional; m) Regra de três simples e composta; n) Porcentagem.

ATUALIDADES
Questões atuais no Brasil sobre economia, política, sociedade, meio-ambiente, ciência e tecnologia, ética e responsabilidade socioambiental.

LINGUA INGLESA
Para esta prova, pressupõe-se que o candidato tenha um conhecimento básico da língua inglesa. A prova tem como objetivo avaliar a compreensão de textos informativos, a capacidade de ler e entender o texto de uma forma global e de perceber sua estrutura interna. Os textos serão retirados de suportes impressos e virtuais, em seleção que ofereça aos candidatos temas da atualidade em campos e gêneros diversos.

Espera-se que o candidato seja capaz de: a) inferir, através do contexto e dos mecanismos de formação de palavras, o significado de vocábulos desconhecidos; b) identificar marcadores explícitos de coesão, conseguindo, assim, estabelecer conexões de sentido entre períodos e parágrafos; c) conteúdos linguísticos: plural de substantivos; d) formação de palavras: prefixos e sufixos; e) adjetivos e advérbios; f) pronomes; g) conjunções; h) preposições; i) tempo verbal; j) verbos auxiliares modais; k) condicional; l) discurso direto e indireto; m) voz passiva; n) genitive case; o) tag questions.

Será exigido: a) Vocabulário fundamental como meio de construção de sentido em textos de nível intermediário; b) Competência sociolinguística – compreensão de enunciados enquanto expressão de relações socioculturais; c) Competência discursiva – reconhecimento dos mecanismos de coerência e coesão textual; d) Interpretação de textos: leitura e compreensão de textos; e) Estruturação do texto; f) Ideias principais e secundárias; g) Relação entre ideias; h) Ideia central e intenção comunicativa; i) Efeitos de sentido; j) Figuras de linguagem; k) Recursos de argumentação; l) Elementos de coesão e coerência textuais; m) Vocabulário: Significação das palavras e expressões no texto; n) Substituição de palavras e expressões no texto; o) Estrutura e formação de palavras (valor dos afixos e dos radicais); p) Estruturas gramaticais: Aspectos relacionados à morfologia e à sintaxe: Adjetivos e Advérbios; q) Pronomes; r) Conjunções; s) Preposições; t) Tempo Verbal; u) Verbos auxiliares modais; v) Condicional; w) Discurso direto e indireto; x) Voz passiva; y) Genitive case; z) Tag questions.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CARGO ANALISTA DE PROJETOS ÁREA ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Demonstrações contábeis: Balanço Patrimonial; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Demonstração do Resultado do Exercício; b) Análise das demonstrações contábeis: Análise vertical e horizontal; Índices de Liquidez, Índices de Endividamento, Índices de rentabilidade; Ciclo operacional e financeiro; c) Ajustes e padronização de critérios para realização de análise econômico-financeira; d) Análise do capital de giro; e) Custos para Decisão e Controle: Comportamento dos custos e volume de produção; Ponto de Equilíbrio contábil, econômico e financeiro; Fixação do preço de venda; Custo de oportunidade; Custos perdidos; Custos imputados; Sistema de custeio baseado em atividades e sua análise; Custos Estimados; Custo Padrão; Análise das variações custo padrão x real; f) Análise de crédito e risco: conceitos; políticas de crédito; os C´s do crédito; o processo de crédito; a lógica da análise; a definição dos limites de crédito; garantias; gestão do risco e da carteira; revisão de crédito; g) Elementos de análise financeira de empreendimentos (estrutura de capital, política de dividendos e análise de risco); h) Elaboração, análise e administração de projetos: Planejamento de Projetos (objetivos e fases dos projetos, caracterização do empreendimento); Avaliação de Projetos (mercado: análise da concorrência; aspectos de engenharia: disponibilidade de insumos, quadro de investimentos; estudo locacional, fontes de financiamento, projeções e justificativa econômico-financeira, TIR, VPL, payback e payback descontado); i) Análise de Projetos Estruturados ("project finance"): conceitos e aplicações, análise de viabilidade do projeto, arranjos de garantias, plano de financiamento e definição do valor das empresas ("valuation"). j) Administração financeira: análise do capital de giro; princípios e tipos de planejamento financeiro; alavancagem operacional, financeira (conceito e cálculo) e total; gestão de ativos e passivos de curto prazo (caixa e títulos negociáveis, capital circulante líquido e empréstimos a curto prazo, duplicatas a receber e estoques); k) Gestão e controladoria: Processo decisório; Plano Estratégico; Sistema de Avaliação de desempenho; Sistemas de Informações gerenciais; l) Aspectos microeconômicos: padrão de concorrência; análise de competitividade; análise de indústrias e da concorrência; vantagens competitivas; cadeias e redes produtivas; competitividade e estratégia empresarial; m) Economia brasileira no pós-Plano Real: concepções, principais problemas, conquistas e desafios; n) Desenvolvimento Econômico e Social: Transformações do papel do Estado nas sociedades contemporâneas e no Brasil; desigualdades socioeconômicas da população brasileira; o) Distribuição da renda: aspectos nacionais e internacionais; o papel das principais agências de fomento no Brasil (BNDES, bancos de desenvolvimento e agências de fomento estaduais); p) Economia Monetária: Instrumentos de Política Monetária e como esta afeta as empresas; Organização, estrutura e composição do Sistema Financeiro Nacional: subsistema normativo (Conselho Monetário Nacional, BACEN, CVM, BNDES), subsistema operativo (bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, cooperativas de crédito, bancos múltiplos, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, agências de fomento e bancos de desenvolvimento); q) Normatizações: Bancos de Desenvolvimento (Resolução BACEN nº 394) e Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar nº 130/2009); r) Regulamentação prudencial: Acordo de Basiléia; s) Análise de Crédito e Risco: conceitos, políticas de crédito, a análise de crédito, o processo de crédito, a lógica da análise, padronização do processo de análise credit scoring, a definição dos limites de crédito, garantias, gestão do risco e da carteira, revisão de crédito; t) Noções de Direito: Noções de Direito Comercial e Legislação Societária: Sociedade não personificada, sociedade personificada, administração societária, contrato social; Dissolução parcial ou total da sociedade; Retirada, exclusão, falecimento de sócios. Insolvência, recuperação empresarial, falência e liquidação. Recuperação judicial e extrajudicial: Lei nº 11.101/2005; Noções de Direito e Legislação Tributária: Sistema Tributário Nacional e Código Tributário Nacional; Competência tributária; Receitas Públicas e Tributos: conceito, classificação de receitas e tributos (impostos, taxas e contribuições); Crimes contra a ordem econômica e tributária: Lei n° 8.137/1990; “Lei do Colarinho Branco” (Lei n° 7.492/1986); Lei dos crimes de "lavagem de dinheiro" (Lei n° 9.613/1998); Sigilo bancário (Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001). u) Resoluções do Banco Central do Brasil referente a Gestão de Controles Internos (2.554), Gestão de Riscos de crédito, liquidez, operacional, sustentabilidade, imagem, de capital. v) Lei nº 13.303/2016. w) Governança corporativa – Conceitos, pilares, principais práticas segundo IBGC. x) Compliance y) Lei Complementar Nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal z) Princípios do COSO - Comitê de Organizações de Patrocinadoras de Controles Internos a1) Lei Federal no 12.846/ 2013 e Decreto nº 8.420 / 2015. b1) Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; c1) Contabilidade Orçamentária e Gerencial: Orçamento empresarial: conceito e objetivos; Espécies de orçamento; Gastos gerais de fabricação; Projeção das demonstrações contábeis.

CARGO ANALISTA DE PROJETOS ENGENHARIA
a) Engenharia Econômica: Matemática financeira; Medidas de viabilidade de projetos; Sistemas de amortizações de dívidas; Depreciação; Avaliação de Investimentos; Vida Útil e Substituição de Equipamentos; Análise de alternativas de investimentos; Avaliação de projetos e negócios; Análise da viabilidade econômica de projetos; Operações Estruturadas (Project Finance X Corporate Finance); Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido); Demonstração do Fluxo de Caixa (Método Direto e Indireto); b) Cronograma físico-financeiro e prazos; c) Princípios de planejamento e de orçamento público; d) Engenharia de custos, orçamento analítico e sintético, composição de custos unitários, parciais e totais, para obras, projetos e serviços; e) Engenharia de avaliações: Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT relativas à avaliação de imóveis urbanos, de imóveis rurais, de bens móveis (máquinas, implementos e equipamentos) e de complexos industriais e agroindustriais; Métodos de avaliação: comparativo direto de dados do mercado, valor de reposição depreciado, valor econômico; Tipos de ônus incidentes; f) Uso e Ocupação do Solo; g) Engenharia Ambiental: Legislação Ambiental (Leis e Decretos Federais, Resoluções CONAMA). Política Nacional de Meio Ambiente. Licenciamento ambiental, Avaliação de Impactos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Avaliação de Riscos Ambientais, Sustentabilidade Ambiental, Zoneamento ecológico econômico, Poluição hídrica e tecnologias de tratamento dos efluentes, Gerenciamento de resíduos sólidos, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Poluição atmosférica e controle de emissões, Mudanças climáticas globais, Mecanismos de Desenvolvimento Limpo, código florestal, procedimentos e tipos de licenças (LAP, LAI, LAO e TAC) ou dispensas, especificidades conforme o estado (FEPAM, FATMA, IAP ou IMASUL; h) Conhecimento dos trâmites e etapas de aprovação e regularização de um projeto nos diversos órgãos: Prefeituras, INSS, Bombeiros, obtenção de Alvará de construção e de funcionamento; i) Linhas de créditos BNDES: Agropecuária; Indústria, Comércio e Serviços; Microempresa; Infraestrutura; e Setor Público. Normas gerais do BNDES sobre a fiscalização da execução física e financeira da aplicação dos recursos liberados; j) Planejamento e controle de construções. Canteiro. Estruturas de apoio e de produção. Orçamento. Orçamentos por estimativa e informatizado. Custo unitário básico. Discriminação técnica. Composição dos serviços. Discriminação orçamentária e quantificação dos serviços. Composição de BDI. Custos. Materiais, Equipamentos e mão-de-obra. Projeto. Processo de projeto de edificações. Compatibilização de projetos. Documentos de projetos. Aprovação de projetos. Planejamento. Técnicas de planejamento e controle de obras; k) Obras de Infraestrutura em Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica. Geração Hídrica, Eólica, Solar e Térmica. Sistemas de Transmissão e Distribuição. Planejamento, projetos e estudos de engenharia. Construção, operação, manutenção, proteção, desempenho, normas, padrões e procedimentos; l) Coberturas e funcionamento de Seguros Garantia (Risco de Engenharia, Responsabilidade Civil, Performance e Completion Bond). Cobertura e funcionamento de Seguros Patrimoniais.

CARGO ANALISTA DE PROJETOS AGRONOMIA
a) Engenharia Econômica: Matemática financeira; Medidas de viabilidade de projetos; Sistemas de amortizações de dívidas; Depreciação; Avaliação de Investimentos; Vida Útil e Substituição de Equipamentos; Análise de alternativas de investimentos; Avaliação de projetos e negócios; Análise da viabilidade econômica de projetos; Operações Estruturadas (Project Finance X Corporate Finance); Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido); Demonstração do Fluxo de Caixa (Método Direto e Indireto); b) Cronograma físico-financeiro e prazos; c) Princípios de planejamento e de orçamento público; d) Engenharia de custos, orçamento analítico e sintético, composição de custos unitários, parciais e totais, para obras, projetos e serviços; e) Engenharia de avaliações: Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT relativas à avaliação de imóveis urbanos, de imóveis rurais, de bens móveis (máquinas, implementos e equipamentos) e de complexos industriais e agroindustriais; Métodos de avaliação: comparativo direto de dados do mercado, valor de reposição depreciado, valor econômico; Tipos de ônus incidentes; f) Uso e Ocupação do Solo; g) Engenharia Ambiental: Legislação Ambiental (Leis e Decretos Federais, Resoluções CONAMA). Política Nacional de Meio Ambiente. Licenciamento ambiental, Avaliação de Impactos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Avaliação de Riscos Ambientais, Sustentabilidade Ambiental, Zoneamento ecológico econômico, Poluição hídrica e tecnologias de tratamento dos efluentes, Gerenciamento de resíduos sólidos, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Poluição atmosférica e controle de emissões, Mudanças climáticas globais, Mecanismos de Desenvolvimento Limpo, código florestal, procedimentos e tipos de licenças (LAP, LAI, LAO e TAC) ou dispensas, especificidades conforme o estado (FEPAM, FATMA, IAP ou IMASUL); h) Conhecimento dos trâmites e etapas de aprovação e regularização de um projeto nos diversos órgãos: Prefeituras, INSS, Bombeiros, obtenção de Alvará de construção e de funcionamento; i) Linhas de créditos BNDES: Agropecuária; Indústria, Comércio e Serviços; Microempresa; Infraestrutura; e Setor Público. Normas gerais do BNDES sobre a fiscalização da execução física e financeira da aplicação dos recursos liberados; j) Agricultura: cultivo de lavouras anuais (soja, milho, feijão, trigo, arroz, cana de açúcar, aveia), fruticultura de clima temperado (em especial maçã e uva), silvicultura (eucalipto, pinus, palmeira-real, acácia negra e noz): Zoneamento; Sistemas de cultivo; Principais necessidades das culturas; k) Pecuária: suinocultura, avicultura, ovinocultura, bovinocultura de leite e de corte e aquicultura (equipamentos, principais doenças, principais aspectos do manejo reprodutivo e ciclo de produção); l) Sistemas de Produção Agropecuária: plantio direto, integração lavoura/pecuária, pecuária/silvicultura e lavoura/pecuária/silvicultura, agricultura de precisão, plantio convencional, pastagens nativas e cultivadas (espécies e manejo); m) Irrigação: hidráulica, irrigação e drenagem, projetos de barragens, necessidade de irrigação das principais culturas; n) Mecanização agrícola; o) Agroindústrias (processamento de produtos de origem vegetal – conservas, desidratação, doces, vinhos, moinhos – e de produtos de origem animal – frigoríficos, laticínios e outros); p) Armazenagem de produtos agrícolas, agropecuários, florestais e agroindustriais; t) Economia rural: formação de preços, oferta e procura, elasticidade, noções sobre estruturas de mercado, análise de mercado e / ou viabilidade para comercialização, monitoramento e projeção de cotações de commodities agrícolas; q) Cooperativismo; r) Georreferenciamento e utilização de GPS; s) Sistema nacional de crédito rural (em especial relacionando com as linhas de financiamento dos “planos-safra”, operadas pelo BNDES, Manual de Crédito Rural); t)Normas gerais do BNDES sobre a fiscalização financeira, física e fiscal da aplicação dos recursos liberados; u) Noções gerais sobre construções rurais.

A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso (SEJUDH-MT) abriu concurso público para os cargos de Agente e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário.

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2016/SEJUDH/25 DE NOVEMBRO DE 2016.

CARGOS/PERFIL E VAGAS
CARGO: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

ATRIBUIÇÕES: Atendimento psicológico, social, odontológico, médico, de enfermagem, nutricional e pedagógico ao custodiado, terapia ocupacional, análise jurídica, análise de sistemas, administração de material e serviços, administração financeira, administração hospitalar, organização e métodos, modernização, inspeção e controle, execução de projetos e programas, análise estatística e agronomia.

VENCIMENTO: Inicial R$ 5.326,00 [Cinco mil trezentos e vinte e seis reais], e final R$ 15.965,05 [quinze mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos].

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.

VAGAS: CR – cadastro de reserva.

PERFIL: S01 – ADVOGADO
REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade completos até a data do encerramento das inscrições, conforme inciso III do art. 13 da Lei Complementar 389/2010.
Ter no máximo 50 (cinquenta) anos de idade, até a data do encerramento das inscrições, conforme inciso III do art. 13 da Lei Complementar 389/2010.

LOTAÇÃO: Água Boa, Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Juína, Lucas do Rio Verde, Peixoto de Azevedo, Pontes e Lacerda, Porto Alegre do Norte, Rondonópolis , Sapezal , Sinop, Sorriso, Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso/MT, conforme opção do candidato no momento da inscrição.

PERFIL: S02 - ASSISTENTE SOCIAL
REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Serviço Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no respectivo Conselho de classe.
Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade completos até a data do encerramento das inscrições, conforme inciso III do art. 13 da Lei Complementar 389/2010.
Ter no máximo 50 (cinquenta) anos de idade, até a data do encerramento das inscrições, conforme inciso III do art. 13 da Lei Complementar 389/2010.

LOTAÇÃO: Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Cuiabá, Juína, Lucas do Rio Verde, Peixoto de Azevedo, Pontes e Lacerda, Porto Alegre do Norte, Sapezal , Sorriso , Várzea Grande no Estado do Mato Grosso/MT, conforme opção do candidato no momento da inscrição.

PERFIL: S03 - ENFERMEIRO
REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no respectivo Conselho de Classe.
Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade completos até a data do encerramento das inscrições, conforme inciso III do art. 13 da Lei Complementar 389/2010.
Ter no máximo 50 (cinquenta) anos de idade, até a data do encerramento das inscrições, conforme inciso III do art. 13 da Lei Complementar 389/2010.

LOTAÇÃO: Alta Floresta, Barra do Garças, Campo Novo do Parecis, Cuiabá, Juína, Lucas do Rio Verde Peixoto de Azevedo, Porto Alegre do Norte, Sapezal, Várzea Grande , Sapezal , Várzea Grande no Estado do Mato Grosso/MT, conforme opção do candidato no momento da inscrição.

PERFIL: S04 - PSICÓLOGO
REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro no respectivo Conselho de classe.
Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade completos até a data do encerramento das inscrições, conforme inciso III do art. 13 da Lei Complementar 389/2010.
Ter no máximo 50 (cinquenta) anos de idade, até a data do encerramento das inscrições, conforme inciso III do art. 13 da Lei Complementar 389/2010.

LOTAÇÃO: Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Cuiabá, Lucas do Rio Verde Peixoto de Azevedo, Pontes e Lacerda, Porto Alegre do Norte, Rondonópolis, Sapezal , Sorriso, Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso/MT, conforme opção do candidato no momento da inscrição.

CARGO: AGENTE PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
PERFIL S05: AGENTE PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO MASCULINO
PERFIL S06: AGENTE PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEMININO

ATRIBUIÇÕES: 1. atendimento; 2. orientação; 3. assistência; 4. disciplina; 5. guarda; 6. custódia; 7. operação de sistema de comunicação; 8. condução de veículos; 9. realizar revista nos segregados, nas celas, nos pátios e dependências afins; 10. realizar revista nos visitantes, servidores e demais pessoas que adentrarem nos estabelecimentos, conforme regulamento; 11. prestar segurança aos diversos profissionais que fazem atendimentos especializados às pessoas custodiadas; 12. vigilância interna; 13. vigilância externa, incluindo as muralhas e guaritas dos estabelecimentos penais; 14. contenção; 15. realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades competentes e nos apoios a atendimento interno, hospitalar e saídas autorizadas; 16. realizar escolta armada nas transferências entre estabelecimentos penais, intermunicipais e interestaduais; 17. prestar assistência em situações de emergência, tais como fugas, motins, incêndios, rebeliões e outras assemelhadas; 18. auxílio às autoridades, objetivando a recaptura de foragidos dos estabelecimentos, bem como as atividades de guarda, escolta e operações especiais que serão desempenhadas por Agentes Penitenciários do Sistema Penitenciário devidamente selecionados por meio de processo seletivo interno.

VENCIMENTO: Inicial R$ 2.640,09 e final R$ 8.902,00

CARGA HORÁRIA: 40h semanais

VAGAS: CR – cadastro de reserva.

REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade completos até a data do encerramento das inscrições, conforme inciso III do art. 13 da Lei Complementar 389/2010.
Ter no máximo 50 (cinquenta) anos de idade, até a data do encerramento das inscrições, conforme inciso III do art. 13 da Lei Complementar 389/2010.

LOTAÇÃO: Água Boa, Alta Floresta, Alto Araguaia, Alto Garças, Araputanga, Arenápolis, Aripuanã, Barra do Bugres, Cáceres, Campo Novo dos Parecis, Canarana, Chapada dos Guimarães, Colíder, Colniza, Comodoro, Cuiabá, Diamantino, Dom Aquino, Itiquira, Jaciara, Juara, Juína, Lucas do Rio Verde, Mirassol D'Oeste, Nobres, Nortelândia, Nova Mutum, Nova Xavantina, Paranatinga, Peixoto de Azevedo, Poconé, Pontes e Lacerda, Porto Alegre do Norte, Porto dos Gaúchos, Primavera do Leste, Rio Branco, Rondonópolis, Rosário Oeste, Santo Antonio do Leverger, São Félix do Araguaia, São José do Rio Claro, São José dos Quatro Marcos, Sapezal, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Várzea Grande, Vila Bela da Santíssima Trindade, Vila Rica, no Estado do Mato Grosso/MT, de acordo com a opção do candidato por município/sexo, no momento da inscrição e conforme quantitativo definido no quadro do item 12.1.

Inscrições: Pela internet no site www.ibade.org.br, durante o período de 01/12/2016 a 15/01/2017, considerando-se o Horário do Estado do Mato Grosso/MT. Veja todos os detalhes em:  http://www.ibade.org.br/Concurso/346/Inicio

Clique aqui e confira o edital na íntegra.

O valor da inscrição será de R$ 90,00 (noventa reais) para o cargo de Agente Penitenciário e de R$110,00 (cento e dez reais) para o cargo de Profissional de Nível Superior perfil Advogado, Assistente Social, Enfermeiro e Psicólogo.

Realização das Provas Objetiva e Dissertativa 12/02/2017.

O tempo total de realização das Provas será de 4h. Para os cargos com Prova Dissertativa o tempo total de realização será de 4h30.


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3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS
3.1. Os requisitos básicos para investidura nos cargos são, cumulativamente, os seguintes:
a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1°, artigo 12, da Constituição Federal;
c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;
d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;
g) apresentar diploma devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do respectivo documento, observado o item 2 deste Edital;
h) estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente a sua formação profissional, e não estar cumprindo penalidade imposta após regular processo administrativo, que o impeça, ainda que temporariamente, de exercer a profissão, devidamente comprovado com a documentação exigida, quando requisito para o cargo;
i) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo, fato apurado pela Perícia Médica Oficial do Estado de Mato Grosso;
j) ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade completos, e 50 (cinquenta) anos, no máximo, à data do encerramento das inscrições para o concurso público para o provimento dos cargos, conforme inciso III do art. 13 da Lei Complementar 389/2010;
k) Apresentar certidão negativa criminal da Justiça Estadual e Federal dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, das instâncias de 1º e 2º graus;
l) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;
m) cumprir, na íntegra, as determinações previstas no Edital de abertura do Concurso Público;
n) apresentar declaração de bens.

3.2. O candidato, se aprovado, por ocasião da nomeação, deverá provar que possui todas as condições para a investidura no cargo para o qual foi inscrito, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se, então, declaração e documentos, sob pena de perda do direito à vaga.

3.3. Os Profissionais do Sistema Penitenciário serão submetidos a curso de formação/qualificação com carga horária mínima de 480 (quatrocentas e oitenta) horas, a ser realizado pela Diretoria de Ensino Penitenciário do Estado de Mato Grosso, após posse no cargo.

ANEXO II – CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
ATENÇÃO: TODA A LEGISLAÇÃO CITADA NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS SERÁ UTILIZADA PARA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS ATUALIZAÇÕES VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL.
Cargo: Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário.
Conhecimentos Gerais:
Língua Portuguesa:
Compreensão e Interpretação de textos. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis: conceito, classificação e emprego; termos da oração. Concordância Nominal e Verbal. Regência Nominal e Verbal. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, parônima. Conotação e Denotação. Figuras de sintaxe, de pensamento e de linguagem. Emprego dos sinais de pontuação. Uso do sinal indicativo de crase. Funções sintáticas de termos e de orações. Processos sintáticos: subordinação e coordenação.

Geografia, História Política e Economia de Mato Grosso:
Período Colonial. Os bandeirantes: escravidão indígena e exploração do ouro. A fundação de Cuiabá: Tensões políticas entre os fundadores e a administração colonial. A fundação de Vila Bela da Santíssima Trindade e a criação da Capitania de Mato Grosso. A escravidão negra em Mato Grosso. Os Tratados de Fronteira entre Portugal e Espanha. Os Capitães-Generais e suas principais realizações. Período Imperial. A crise da mineração e as alternativas econômicas da Província. A Rusga. Os quilombos em Mato Grosso. Os Presidentes de Província e suas realizações. A Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai e a participação de Mato Grosso. A economia mato-grossense após a Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai. O fim do Império em Mato Grosso. Período Republicano. O coronelismo em Mato Grosso. Economia de Mato Grosso na Primeira República: usinas de açúcar e criação de gado. Relações de trabalho em Mato Grosso na Primeira República. Mato Grosso durante a Era Vargas: política e economia. Política fundiária e as tensões sociais no campo. Os governadores estaduais e suas realizações. Tópicos relevantes e atuais de política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, ecologia e suas vinculações históricas. Desmembramento do Estado em MT e MS, ocorrido em 1977. Hidrografia do Mato Grosso. Principais unidades de relevos e Biomas do Mato Grosso. Aspectos climáticos do estado e do Centro Oeste. Fuso horário do Brasil em relação ao estado do Mato Grosso. Expansão da fronteira agrícola a partir da segunda metade do século XX. Principais culturas agrícolas do estado. Principais setores industriais e da mineração. Divisão territorial entre os municípios e as divisas - fronteiras do estado do Mato Grosso. Unidades de conservação do Mato Grosso.

Princípio de Ética e Filosofia:
Ética e cidadania. Fundamentos da Filosofia. Consciência crítica e filosofia. Filosofia moral: Ética ou filosofia moral. A relação entre os valores éticos ou morais e a cultura. Juízos de fato ou de realidade e juízos de valor. Ética e violência. Racionalismo ético. Utilitarismo ético. Ética e liberdade. Ética aplicada (bioética, ética ambiental e ética dos negócios).

Conhecimentos Específicos:
Noções Básicas de Direito Constitucional:
Direitos e deveres fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos; Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; Direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.

Noções de Administração:
Funções administrativas - planejamento, organização, direção e controle. Estrutura e Estratégia organizacional. Dinâmica das organizações. Processo decisório. Descentralização. Delegação. Trabalho em equipe. Relação chefe/subordinado. Reengenharia Organizacional. Análise de processos de trabalho. Eliminação de desperdícios. Preocupação com a qualidade. Qualidade e Produtividade nas Organizações. Principais ferramentas da qualidade. Planejamento Estratégico: Concepção estratégica; O processo estratégico; Intenção estratégica; Diagnóstico estratégico externo; Diagnóstico estratégico da organização; Construção de Cenários; Política de Negócios; Desempenho organizacional; Governança Corporativa e liderança estratégica; Empreendedorismo; Auditoria de Resultados e Avaliação Estratégica. Sistemas de Informações: O sistema empresa; Introdução aos sistemas de informação; Tecnologia da Informação; Informação empresarial; Sistemas de Informação convencional; Estratégia empresarial e sistemas de informação empresariais; Tecnologias aplicadas a sistemas de informação empresariais. Gestão de materiais e de estoques nas organizações, controle de estoques, gestão de documentos. Noções de administração pública: atos administrativos, poderes administrativos, serviço público, bens públicos, servidores públicos, parcerias com a administração pública.

Noções de Direito Administrativo:
Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência. Poderes administrativos. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. Poder de polícia. Responsabilidade Civil do Estado. Agentes públicos: espécies. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações). Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Métodos de Controle da Administração Pública.

Noções de Direito Penal e Processual Penal:
Direito Penal: conceito, missões e funções. Princípios. Interpretação da Lei Penal. Teoria da norma penal. Lei penal no tempo; Lei penal no espaço. Eficácia Pessoal da Lei Penal. Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade: conceito, elementos e exclusão. Classificação dos crimes. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Dignidade Sexual. Crimes Contra a Fé Pública. Crimes contra a Administração Pública. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/2.006). Lei de Tortura (Lei n. 9455/97). Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98). Crimes contra as Relações de Consumo (Lei n. 8.078/90). Estatuto do Torcedor (10.671/03). Estatuto do Idoso (Lei n. 10741/03). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41 e Dec. Lei 6.259/44). Crimes de Preconceito (Lei 7.716/89). Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90); Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Direito Processual Penal: Da ação penal. Princípios e Norma Processual Penal: fontes e eficácia. Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva no Processo Penal. Princípios constitucionais na investigação criminal. Investigação Criminal. Do inquérito Policial. Da prova. Da prova ilícita. Prisões processuais de natureza cautelar. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei n° 7.960/89). Nulidades na investigação Criminal e no Processo penal. Habeas Corpus. Sistemas processuais penais. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. Garantias constitucionais da investigação criminal e do processo penal. Preclusão. Incidentes (sanidade e falsidade). Jurisdição e competência. Atribuição e circunscrição. Dos prazos processuais e procedimentais. Da sentença. Citações, Notificações e Intimações. Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n° 10.259 de 2001). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Lei da Interceptação telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). Lei de Combate as Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013). Propriedade Intelectual (Lei n° 9.609 de 1998). Proteção à vítima e a testemunha (Lei n° 9.807 de 1999).

Noções de Direitos Humanos:
Estrutura jurídica: Conceitos básicos de Direito Internacional - Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direito Internacional Humanitário. Aplicação da lei. Premissas: aplicação da Lei nos Estados Democráticos; conduta ética e legal na aplicação da Lei. Responsabilidades: prevenção e detecção do crime; manutenção da ordem pública. Poderes: captura; detenção; uso da força e de armas de fogo (práticas de tiro). Para grupos vulneráveis: mulheres; crianças e adolescentes; vítimas da criminalidade e do abuso de poder; refugiados e deslocados internos. Comando e gestão: procedimentos de supervisão e revisão; investigação de violações dos direitos humanos. Sistema Interamericano de direitos humanos. Conselho Nacional de Direitos Humanos (Lei nº 12.986/2014). Aplicações da perspectiva sociológica a temas e problemas contemporâneos da sociedade brasileira: a questão da igualdade jurídica e dos direitos de cidadania, o pluralismo jurídico, acesso à justiça. Práticas judiciárias e policiais no espaço público. Administração institucional de conflitos no espaço público.

Legislação Básica:
Constituição Federal de 1988 - (Dos Princípios Fundamentais, Dos direitos e Garantias Fundamentais, Da Organização do Estado, Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas). Constituição do Estado do Mato Grosso (Título III – Do Estado); Código de Processo Penal (art. 1° ao 28 e art. 301 a 307). (Lei Federal nº 8.429/1992): agente público, atos de improbidade e sanções. Artigos 312 a 326, do Código Penal, que tratam dos crimes cometidos por funcionário público contra a Administração Pública. Portaria Interministerial n° 140/2006 (Divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores – internet). Lei nº 12.527/2011 (Acesso a Informações). Leis Estaduais e suas atualizações: Lei 7692/2002, Lei Complementar 04/1990, Lei Complementar 207/2004, e alterações, Lei Complementar 566/2015, Lei Complementar 80/2000, Lei Complementar 112/2002, Lei Complementar 389/2010 e Lei Complementar 517/2013. Decreto 1899 de 25 de agosto de 2013 – Tipifica as faltas disciplinares e seu procedimento no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

Cargo: Profissional de Nível Superior: Perfil - Assistente Social, Enfermeiro e Psicólogo.
Conhecimentos Gerais:
Língua Portuguesa:
Compreensão e Interpretação de textos. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis: conceito, classificação e emprego; termos da oração. Concordância Nominal e Verbal. Regência Nominal e Verbal. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, parônima. Conotação e Denotação. Figuras de sintaxe, de pensamento e de linguagem. Emprego dos sinais de pontuação. Uso do sinal indicativo de crase. Funções sintáticas de termos e de orações. Processos sintáticos: subordinação e coordenação.

Geografia, História Política e Economia de Mato Grosso:
Período Colonial. Os bandeirantes: escravidão indígena e exploração do ouro. A fundação de Cuiabá: Tensões políticas entre os fundadores e a administração colonial. A fundação de Vila Bela da Santíssima Trindade e a criação da Capitania de Mato Grosso. A escravidão negra em Mato Grosso. Os Tratados de Fronteira entre Portugal e Espanha. Os Capitães-Generais e suas principais realizações. Período Imperial. A crise da mineração e as alternativas econômicas da Província. A Rusga. Os quilombos em Mato Grosso. Os Presidentes de Província e suas realizações. A Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai e a participação de Mato Grosso. A economia mato-grossense após a Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai. O fim do Império em Mato Grosso. Período Republicano. O coronelismo em Mato Grosso. Economia de Mato Grosso na Primeira República: usinas de açúcar e criação de gado. Relações de trabalho em Mato Grosso na Primeira República. Mato Grosso durante a Era Vargas: política e economia. Política fundiária e as tensões sociais no campo. Os governadores estaduais e suas realizações. Tópicos relevantes e atuais de política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, ecologia e suas vinculações históricas. Desmembramento do Estado em MT e MS, ocorrido em 1977. Hidrografia do Mato Grosso. Principais unidades de relevos e Biomas do Mato Grosso. Aspectos climáticos do estado e do Centro Oeste. Fuso horário do Brasil em relação ao estado do Mato Grosso. Expansão da fronteira agrícola a partir da segunda metade do século XX. Principais culturas agrícolas do estado. Principais setores industriais e da mineração. Divisão territorial entre os municípios e as divisas - fronteiras do estado do Mato Grosso. Unidades de conservação do Mato Grosso.

Princípio de Ética e Filosofia:
Ética e cidadania. Fundamentos da Filosofia. Consciência crítica e filosofia. Filosofia moral: Ética ou filosofia moral. A relação entre os valores éticos ou morais e a cultura. Juízos de fato ou de realidade e juízos de valor. Ética e violência. Racionalismo ético. Utilitarismo ético. Ética e liberdade. Ética aplicada (bioética, ética ambiental e ética dos negócios).

Conhecimentos Complementares:
Noções Básicas de Direito Constitucional:
Direitos e deveres fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos; Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; Direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.

Noções de Administração:
Funções administrativas - planejamento, organização, direção e controle. Estrutura e Estratégia organizacional. Dinâmica das organizações. Processo decisório. Descentralização. Delegação. Trabalho em equipe. Relação chefe/subordinado. Reengenharia Organizacional. Análise de processos de trabalho. Eliminação de desperdícios. Preocupação com a qualidade. Qualidade e Produtividade nas Organizações. Principais ferramentas da qualidade. Planejamento Estratégico: Concepção estratégica; O processo estratégico; Intenção estratégica; Diagnóstico estratégico externo; Diagnóstico estratégico da organização; Construção de Cenários; Política de Negócios; Desempenho organizacional; Governança Corporativa e liderança estratégica; Empreendedorismo; Auditoria de Resultados e Avaliação Estratégica. Sistemas de Informações: O sistema empresa; Introdução aos sistemas de informação; Tecnologia da Informação; Informação empresarial; Sistemas de Informação convencional; Estratégia empresarial e sistemas de informação empresariais; Tecnologias aplicadas a sistemas de informação empresariais. Gestão de materiais e de estoques nas organizações, controle de estoques, gestão de documentos. Noções de administração pública: atos administrativos, poderes administrativos, serviço público, bens públicos, servidores públicos, parcerias com a administração pública.

Noções de Direito Administrativo:
Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência. Poderes administrativos. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. Poder de polícia. Responsabilidade Civil do Estado. Agentes públicos: espécies. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações). Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Métodos de Controle da Administração Pública.

Noções de Direito Penal e Processual Penal:
Direito Penal: conceito, missões e funções. Princípios. Interpretação da Lei Penal. Teoria da norma penal. Lei penal no tempo; Lei penal no espaço. Eficácia Pessoal da Lei Penal. Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade: conceito, elementos e exclusão. Classificação dos crimes. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Dignidade Sexual. Crimes Contra a Fé Pública. Crimes contra a Administração Pública. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/2.006). Lei de Tortura (Lei n. 9455/97). Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98). Crimes contra as Relações de Consumo (Lei n. 8.078/90). Estatuto do Torcedor (10.671/03). Estatuto do Idoso (Lei n. 10741/03). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41 e Dec. Lei 6.259/44). Crimes de Preconceito (Lei 7.716/89). Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90); Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Direito Processual Penal: Da ação penal. Princípios e Norma Processual Penal: fontes e eficácia. Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva no Processo Penal. Princípios constitucionais na investigação criminal. Investigação Criminal. Do inquérito Policial. Da prova. Da prova ilícita. Prisões processuais de natureza cautelar. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei n° 7.960/89). Nulidades na investigação Criminal e no Processo penal. Habeas Corpus. Sistemas processuais penais. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. Garantias constitucionais da investigação criminal e do processo penal. Preclusão. Incidentes (sanidade e falsidade). Jurisdição e competência. Atribuição e circunscrição. Dos prazos processuais e procedimentais. Da sentença. Citações, Notificações e Intimações. Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n° 10.259 de 2001). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Lei da Interceptação telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). Lei de Combate as Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013). Propriedade Intelectual (Lei n° 9.609 de 1998). Proteção à vítima e a testemunha (Lei n° 9.807 de 1999).

Noções de Direitos Humanos:
Estrutura jurídica: Conceitos básicos de Direito Internacional - Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direito Internacional Humanitário. Aplicação da lei. Premissas: aplicação da Lei nos Estados Democráticos; conduta ética e legal na aplicação da Lei. Responsabilidades: prevenção e detecção do crime; manutenção da ordem pública. Poderes: captura; detenção; uso da força e de armas de fogo (práticas de tiro). Para grupos vulneráveis: mulheres; crianças e adolescentes; vítimas da criminalidade e do abuso de poder; refugiados e deslocados internos. Comando e gestão: procedimentos de supervisão e revisão; investigação de violações dos direitos humanos. Sistema Interamericano de direitos humanos. Conselho Nacional de Direitos Humanos (Lei nº 12.986/2014). Aplicações da perspectiva sociológica a temas e problemas contemporâneos da sociedade brasileira: a questão da igualdade jurídica e dos direitos de cidadania, o pluralismo jurídico, acesso à justiça. Práticas judiciárias e policiais no espaço público. Administração institucional de conflitos no espaço público.

Legislação Básica:
Constituição Federal de 1988 - (Dos Princípios Fundamentais, Dos direitos e Garantias Fundamentais, Da Organização do Estado, Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas). Constituição do Estado do Mato Grosso (Título III – Do Estado); Código de Processo Penal (art. 1° ao 28 e art. 301 a 307). (Lei Federal nº 8.429/1992): agente público, atos de improbidade e sanções. Artigos 312 a 326, do Código Penal, que tratam dos crimes cometidos por funcionário público contra a Administração Pública. Portaria Interministerial n° 140/2006 (Divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores – internet). Lei nº 12.527/2011 (Acesso a Informações). Leis Estaduais e suas atualizações: Lei 7692/2002, Lei Complementar 04/1990, Lei Complementar 207/2004, e alterações, Lei Complementar 566/2015, Lei Complementar 80/2000, Lei Complementar 112/2002, Lei Complementar 389/2010 e Lei Complementar 517/2013. Decreto 1899 de 25 de agosto de 2013 – Tipifica as faltas disciplinares e seu procedimento no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

Conhecimentos Específicos:
ASSISTENTE SOCIAL
Políticas Públicas e Direitos Sociais no Brasil. Políticas de Seguridade Social no Brasil. Avaliação de Projeto e Programas. Questão social e Serviço Social: debate contemporâneo. Fundamentos do Serviço Social. Ética profissional. A práxis profissional: relação teórico prática. Serviço Social e interdisciplinaridade. Serviço Social e Família. Instrumentalidade do Serviço Social; atendimento individual; o trabalho com grupos, comunidades, movimentos sociais. O cotidiano como categoria de investigação. Atribuições privativas e competências do Assistente Social. Planejamento e pesquisa. Serviço Social e família. Projeto ético político profissional. Código de Ética Profissional do Assistente Social - 1993 / Lei de regulamentação da profissão. LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social. PNI Política Nacional do Idoso. Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Lei Federal nº 8.742 de 07.12.1993 - Lei Orgânica da Assistência Social. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher; Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem; Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011 Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). Lei 10.216-Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014. Institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portaria nº 94, de 14 de janeiro de 2014. Institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

ENFERMEIRO
Lei do exercício profissional; Código de ética dos profissionais de Enfermagem; Bioética; Legislação em enfermagem; Administração em enfermagem; Sistematização da assistência de enfermagem; Risco ocupacional relacionado à exposição de agentes biológicos; Materiais e equipamentos para urgência e emergência; Triagem e classificação de risco; Técnicas de enfermagem; Administração de Medicamentos; Assistência de enfermagem em situações de urgência e emergência; Assistência de enfermagem em urgências e emergências obstétricas; Assistência de enfermagem em situações de urgência e emergência psiquiátrica; Assistência de enfermagem às vítimas de violência sexual; Assistência de enfermagem ao recém-nascido; Suporte básico e avançado de vida; Assistência de enfermagem no transporte de pacientes críticos; Conhecimentos sobre equipamentos de proteção individual e coletivo; Biossegurança; Portaria nº 2048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, que regulamenta tecnicamente as urgências e emergências; Portaria nº 1600 de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às urgências e institui a rede de atenção às urgências no Sistema Único de Saúde; Portaria nº 1863/GM, do Ministério da Saúde, de 29/9/2003: Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão; Portaria nº 1864/GM, do Ministério da Saúde, de 29/9/2003: Institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU – 192; Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.

PSICOLÓGO
Código de Ética profissional. Psicopatologia: Diagnóstico diferencial e entrevista psicológica. Neuroses, Psicoses e Deficiência mental. Psicodiagnóstico clínico. Anamnese individual e entrevista semi-estruturada, com o objetivo de complementar as avaliações psicométricas. Testes projetivos: Rorscharch, Palográfico, Escala Hare PCL-R,HTP. Avaliação Psicológica: conceito, princípios éticos na avaliação psicológica; tipos de avaliação psicológica; documentos psicológicos (declaração, atestado, parecer, laudo e relatório). Psicologia da Saúde: processo saúde- doença; conceitos de saúde; conceito de higiene mental e psicohigiene; medidas de promoção e prevenção em saúde; função do psicólogo na área de saúde. Direitos Humanos e Cidadania: os novos cenários em direitos humanos e cidadania. Teorias e Técnicas Psicoterápicas: principais teorias da personalidade; psicanálise, terapia comportamental, gestalt, abordagem centrada na pessoa. Terapia individual e terapia de grupo. Terapia extensiva e terapia breve. A indicação em psicoterapia. Processos de mudança em psicoterapia. Atuação do psicólogo no âmbito do sistema prisional (Resolução CFP 012/2011). Lei nº 10.216. Avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011). Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). Estatuto da Criança e do Adolescente.

Cargo: Profissional de Nível Superior: Perfil - Advogado 
Conhecimentos Gerais: 
Língua Portuguesa: 
Compreensão e Interpretação de textos. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis: conceito, classificação e emprego; termos da oração. Concordância Nominal e Verbal. Regência Nominal e Verbal. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, parônima. Conotação e Denotação. Figuras de sintaxe, de pensamento e de linguagem. Emprego dos sinais de pontuação. Uso do sinal indicativo de crase. Funções sintáticas de termos e de orações. Processos sintáticos: subordinação e coordenação.

Geografia, História Política e Economia de Mato Grosso: 
Período Colonial. Os bandeirantes: escravidão indígena e exploração do ouro. A fundação de Cuiabá: Tensões políticas entre os fundadores e a administração colonial. A fundação de Vila Bela da Santíssima Trindade e acriação da Capitania de Mato Grosso. A escravidão negra em Mato Grosso. Os Tratados de Fronteira entre Portugal e Espanha. Os Capitães-Generais e suas principais realizações. Período Imperial. A crise da mineração e as alternativas econômicas da Província. A Rusga. Os quilombos em Mato Grosso. Os Presidentes de Província e suas realizações. A Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai e a participação de Mato Grosso. A economia mato-grossense após a Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai. O fim do Império em Mato Grosso. Período Republicano. O coronelismo em Mato Grosso. Economia de Mato Grosso na Primeira República: usinas de açúcar e criação de gado. Relações de trabalho em Mato Grosso na Primeira República. Mato Grosso durante a Era Vargas: política e economia. Política fundiária e as tensões sociais no campo. Os governadores estaduais e suas realizações. Tópicos relevantes e atuais de política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, ecologia e suas vinculações históricas. Desmembramento do Estado em MT e MS, ocorrido em 1977. Hidrografia do Mato Grosso. Principais unidades de relevos e Biomas do Mato Grosso. Aspectos climáticos do estado e do Centro Oeste. Fuso horário do Brasil em relação ao estado do Mato Grosso. Expansão da fronteira agrícola a partir da segunda metade do século XX. Principais culturas agrícolas do estado. Principais setores industriais e da mineração. Divisão territorial entre os municípios e as divisas - fronteiras do estado do Mato Grosso. Unidades de conservação do Mato Grosso.

Princípio de Ética e Filosofia: 
Ética e cidadania. Fundamentos da Filosofia. Consciência crítica e filosofia. Filosofia moral: Ética ou filosofia moral. A relação entre os valores éticos ou morais e a cultura. Juízos de fato ou de realidade e juízos de valor. Ética e violência. Racionalismo ético. Utilitarismo ético. Ética e liberdade. Ética aplicada (bioética, ética ambiental e ética dos negócios).

Conhecimentos Complementares: 
Noções de Administração Pública: 
Ética e função pública. Ética no Setor Público. Princípios constitucionais da Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Organização da Administração Pública: concentração e desconcentração; centralização e descentralização. Responsabilidade Civil do Estado. Constituição Federal de 1988, Títulos I e II, Artigos do 1º ao 16º; Capítulo VII, Artigos 37 ao 41; Título VIII, Artigos 193 a 232. Lei nº 8.429/92 - lei de Improbidade Administrativa. Lei nº 1.079/50 - lei dos Crimes de Responsabilidade; artigos 6º, 74 a 79. Código Penal: Artigos. 312 a 326, que tratam dos crimes cometidos por funcionário público contra a Administração Pública. Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos. Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública. Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão. Lei nº 12.527/11 - lei de Acesso à Informação.

Legislação: 
Constituição Federal de 1988 - (Dos Princípios Fundamentais, Dos direitos e Garantias Fundamentais, Da Organização do Estado, Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas). Constituição do Estado do Mato Grosso (Título III – Do Estado); Código de Processo Penal (art. 1° ao 28 e art. 301 a 307). (Lei Federal nº 8.429/1992): agente público, atos de improbidade e sanções. Artigos 312 a 326, do Código Penal, que tratam dos crimes cometidos por funcionário público contra a Administração Pública. Portaria Interministerial n° 140/2006 (Divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores – internet). Lei nº 12.527/2011 (Acesso a Informações). Leis Estaduais e suas atualizações: Lei 7692/2002, Lei Complementar 04/1990, Lei Complementar 207/2004, e alterações, Lei Complementar 566/2015, Lei Complementar 80/2000, Lei Complementar 112/2002, Lei Complementar 389/2010 e Lei Complementar 517/2013.

Conhecimentos Específicos: 
Direito Constitucional: 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização político - administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos. Poder executivo. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito. Poder judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder judiciário. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. Composição e competências. Funções essenciais à justiça. Ministério público, advocacia pública. Defensoria pública. Controle de Constitucionalidade. Ordem Social.

Direito Administrativo: 
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação, anulação e revogação. Prescrição. Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder de Polícia. Princípios básicos da administração. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei nº 8.429/1992 e alterações. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Controle e responsabilização da administração. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo. Responsabilidade civil do Estado. Licitações e Contratos administrativos: Lei nº 8.666/93: Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços. Lei nº 10.520/2002. Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto. Prorrogação do prazo de vigência e de execução. Bens Públicos.

Direito Penal e Processual Penal: 
Direito Penal: conceito, missões e funções. Princípios. Interpretação da Lei Penal. Teoria da norma penal. Lei penal no tempo; Lei penal no espaço. Eficácia Pessoal da Lei Penal. Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade: conceito, elementos e exclusão. Classificação dos crimes. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Dignidade Sexual. Crimes Contra a Fé Pública. Crimes contra a Administração Pública. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/2.006). Lei de Tortura (Lei n. 9455/97). Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98). Crimes contra as Relações de Consumo (Lei n. 8.078/90). Estatuto do Torcedor (10.671/03). Estatuto do Idoso (Lei n. 10741/03). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41 e Dec. Lei 6.259/44). Crimes de Preconceito (Lei 7.716/89). Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90); Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Direito Processual Penal: Da ação penal. Princípios e Norma Processual Penal: fontes e eficácia. Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva no Processo Penal. Princípios constitucionais na investigação criminal. Investigação Criminal. Do inquérito Policial. Da prova. Da prova ilícita. Prisões processuais de natureza cautelar. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei n° 7.960/89). Nulidades na investigação Criminal e no Processo penal. Habeas Corpus. Sistemas processuais penais. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. Garantias constitucionais da investigação criminal e do processo penal. Preclusão. Incidentes (sanidade e falsidade). Jurisdição e competência. Atribuição e circunscrição. Dos prazos processuais e procedimentais. Da sentença. Citações, Notificações e Intimações. Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n° 10.259 de 2001). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Lei da Interceptação telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). Lei de Combate as Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013). Propriedade Intelectual (Lei n° 9.609 de 1998). Proteção à vítima e a testemunha (Lei n° 9.807 de 1999).

Direitos Humanos: 
Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948. Constituição da República Federativa do Brasil - 1988. Cap. I - dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º). Direitos Humanos e seus tratados internacionais protetivos. Controle de convencionalidade e direitos humanos.

Legislações Complementares: 
Lei de execuções penais 7.210/1984, Decreto nº 5683 de 13 de dezembro de 2002 - Regime Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais de Mato Grosso. Decreto 1899 de 25 de agosto de 2013 – Tipifica as faltas disciplinares e seu procedimento no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

O Ministério da Saúde abriu concurso público para os cargos de Administrador, Analista Técnico de Políticas Sociais e Contador. Salários de R$ 4.784,27 a R$ 5.744,88.

EDITAL Nº 7, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Total de vagas: 102

Cargo: Administrador
Vagas: 34
Requisitos: Diploma de curso de nível superior em Administração, realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro profissional no órgão de classe competente.

Cargo: Analista Técnico de Políticas Sociais
Vagas: 34
Requisitos: Diploma de curso de nível superior, realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro profissional no órgão de classe competente, se houver.

Cargo: Contador
Vagas: 34
Requisitos: Diploma de curso de nível superior em Ciências Contábeis, realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro profissional no órgão de classe competente.

A carga horária de todos os cargos será de 40 (quarenta) horas semanais.

A remuneração inicial (vencimento básico e 80 pontos da Gratificação de Desempenho) será:
a) para ADMINISTRADOR e CONTADOR: R$ 4.784,27 da Carreira de Previdência, Saúde e Trabalho;
b) para ANALISTA TÉCNICO DE POLÍTICAS SOCIAIS R$ 5.744,88 da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.

O auxílio alimentação para todos os cargos até a presente data é de R$ 458,00

As inscrições se realizarão somente via INTERNET: de 14h00min do dia 5 de dezembro de 2016 às 23h59min do dia 5 de janeiro de 2017, no site www.idecan.org.br. Veja todos os detalhes do concurso em: http://www.idecan.org.br/getConc.aspx?key=0L763BQBFes=

Clique aqui e confira o edital na íntegra.

A taxa de inscrição neste Concurso Público será de: R$ 67,00 (sessenta e sete reais) para todos os cargos.


2. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS
2.1 Os requisitos básicos para investidura no cargo são, cumulativamente, os seguintes:
a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1°, artigo 12, da Constituição Federal;
c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;
d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;
g) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado através da apresentação de original e cópia do respectivo documento, bem como o registro no respectivo conselho de fiscalização do exercício profissional, se houver;
h) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo, fato apurado pela Perícia Médica Oficial;
i) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da posse;
j) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais;
k) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;
l) cumprir, na íntegra, as determinações previstas no Edital de abertura do Concurso Público;
m) apresentar declaração de bens.

2.2 Todos os cursos, requisitos para ingresso, referenciados neste Edital, deverão ter o reconhecimento e/ou sua devida autorização por órgão oficial competente.

2.3 Estará impedido de tomar Posse o candidato que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos específicos previstos neste edital.

2.4 Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

ANEXO IV – ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS
ADMINISTRADOR
Realizar estudos, análises, interpretações, planejamento, execução, coordenação e controle de trabalhos nos campos da administração, da logística, do orçamento e finanças, da gestão do trabalho e de materiais; implementar programas e projetos; elaborar planejamento organizacional; promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional; e prestar assessoria administrativa.

ANALISTA TÉCNICO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Executar atividades de assistência técnica em projetos e programas nas áreas de saúde, bem como verificar, acompanhar e supervisionar os processos inerentes ao Sistema Único de Saúde e aos demais programas sociais do governo federal; Identificar situações em desacordo com os padrões estabelecidos em normas e legislação específica de atenção à saúde. Aferir os resultados da assistência à saúde, considerando os planos e objetivos definidos no Sistema Único de Saúde e demais políticas sociais. Proceder à análise e avaliação dos dados obtidos, gerando informações que contribuam para o planejamento e o aperfeiçoamento das ações e políticas sociais; Apoiar e subsidiar as atividades de controle e de auditoria e colaborar na definição de estratégias de execução das atividades de controle e avaliação, sob o aspecto da melhoria contínua e aperfeiçoamento das políticas sociais.

CONTADOR
Executar atividades orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e de custos; realizar auditoria contábil e financeira; elaborar normas, relatórios e emitir pareceres; interpretar e aplicar a legislação econômico-fiscal, tributária e financeira; coordenar e executar atividades referentes à elaboração, à revisão e ao acompanhamento de programação orçamentária e financeira anual e plurianual; e acompanhar a gestão de recursos públicos e o exercício de outras atividades correlatas.

ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 
LÍNGUA PORTUGUESA 
Compreensão e interpretação de textos; denotação e conotação; figuras; coesão e coerência; tipologia textual; significação das palavras; emprego das classes de palavras; sintaxe da oração e do período; pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; estudo da crase; semântica e estilística.

RACIOCÍNIO LÓGICO 
Princípio da Regressão ou Reversão. Lógica Dedutiva, Argumentativa e Quantitativa. Lógica Matemática Qualitativa. Sequências Lógicas envolvendo Números, Letras e Figuras. Regra de três simples e compostas. Razões Especiais. Análise Combinatória e Probabilidade. Progressões Aritmética e Geométrica. Conjuntos: as relações de pertinência, inclusão e igualdade; operações entre conjuntos, união, interseção e diferença. Geometria plana e espacial. Trigonometria. Conjuntos numéricos. Equações de 1º e 2º graus. Inequações de 1º e 2º graus. Funções de 1º e 2° graus. Geometria analítica. Matrizes determinantes e sistemas lineares. Polinômios.

CONHECIMENTOS GERAIS 
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Conceito de internet e intranet e principais navegadores. Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas, para correio eletrônico, para apresentações de slides e para geração de material escrito, visual e sonoro, entre outros. Rotinas de proteção e segurança. Conceitos de organização de arquivos e métodos de acesso. SAÚDE PÚBLICA: Leis Orgânicas da Saúde – Lei no 8.080/1990, Lei no 8.142/1990 e Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde. Constituição Federal, artigos de 196 a 200. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Lei no 8.666/1990 e alterações, Lei no 8.112/1991 e alterações; Lei no 8.429/1992: das disposições gerais, dos atos de improbidade administrativa. ÉTICA: Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171/ 1994

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
ADMINISTRADOR 
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: Razão e proporção. Porcentagem. Juros simples e compostos. Descontos. Fundamentos de Matemática Financeira. Remuneração de Capital e Taxa de Juros. Juros Simples. Juros Compostos. Séries Uniformes de Pagamentos. Séries de Parcelas Iguais: Antecipadas e Postecipadas. Sistemas de Amortização: Sistema Francês, Tabela Price. SAC - Sistema de Amortização Constante. Fluxos de Caixa. Valor Presente Líquido. Valor Futuro Líquido. Taxa Interna de Retorno. ADMINISTRAÇÃO: Noções de Teoria Geral da Administração. Planejamento, organização, direção e controle. Princípios e responsabilidade social. Administração da qualidade (como definir, custos da qualidade e da não qualidade). Acordos de nível de serviço. Logística e gerenciamento de cadeias de suprimento. Conceitos gerais de compras. Noções de comércio eletrônico. Modalidades de transporte. Noções de gestão de estoques. GESTÃO: Gestão Participativa. Gestão Estratégica. Cultura e Comportamento Organizacional. Liderança e Perfil de Gestão. Gerenciamento de Conflitos. Motivação. Empreendedorismo e Inovação. Gestão de Projetos. Monitoramento e avaliação. NOÇÕES DE CONTABILIDADE. Conceito, objetivo e finalidades. Receita, despesa, custos e resultados. Patrimônio: conceito, componentes, variações e configurações. Contas: conceito, estrutura e espécies. Apuração de resultados: amortização, depreciação, exaustão e provisões. Lucro bruto, custo de vendas, lucro operacional e lucro líquido. Avaliação de estoques, Levantamentos, Inventários. Tributos e suas aplicações nas aquisições no mercado interno e externo: noções de ICMS, IPI, ISS, II, PIS/COFINS, CSLL,IR,CPMF, CIDE. Documentos fiscais (Nota fiscal de venda de bens e serviços – modelos válidos). Ética profissional.

ANALISTA TÉCNICO DE POLÍTICAS SOCIAIS 
POLÍTICAS SOCIAIS: Estado e sociedade civil: ONGs e políticas sociais. Direitos dos Povos indígenas: Convenção nº 169 da OIT. GESTÃO: Gestão Participativa. Gestão Estratégica. Cultura e Comportamento Organizacional. Liderança e Perfil de Gestão. Gerenciamento de Conflitos. Motivação. Empreendedorismo e Inovação. Gestão de Projetos. Monitoramento e avaliação. SAÚDE PÚBLICA: Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes, arcabouço legal e Controle social no SUS; Determinantes sociais da saúde. Sistemas de informação em saúde. Política Nacional de Atenção a Saúde dos Povos Indígenas. Ética profissional. AUDITORIA: Conceito e definição de auditoria; normas de auditoria; auditoria interna e externa; programas de auditoria e relatórios de auditora.

CONTADOR 
CONTABILIDADE GERAL: Fundamentos conceituais de contabilidade: conceito, objeto, finalidade, usuários e princípios contábeis; Patrimônio: conceito, elementos e equação patrimonial; fundamentos conceituais de ativo, passivo, receita e despesa; Procedimentos Contábeis Básicos: plano de contas, fatos contábeis, lançamentos e escrituração; Demonstrações Contábeis de que trata a Lei Federal nº a Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores: Balanço Patrimonial, Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado; Análise das Demonstrações Contábeis: análise horizontal, análise vertical, liquidez, endividamento, análise da rotatividade e da rentabilidade. AUDITORIA: Conceito e definição de auditoria; normas de auditoria; auditoria interna e externa; programas de auditoria e relatórios de auditora. CONTABILIDADE PÚBLICA: Fundamentos legais e técnicos de Contabilidade Pública: conceito, objetivos, princípios; Planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA; Ciclo Orçamentário; Créditos Adicionais: classificação; Princípios Orçamentários; Sistemas Contábeis aplicados ao setor público e o plano de contas; Escrituração; Demonstrações Contábeis de que trata a Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações posteriores; Classificações Orçamentárias: classificação legal da receita e classificação legal da despesa – classificação institucional, funcional-programática e econômica; Receita e Despesa extra-orçamentárias; Execução Orçamentária: fases da receita – previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, e fases da despesa – programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento; Restos a pagar; Dívida Pública e Dívida Ativa; Controle Interno e Externo da Administração Pública: conceito de controladoria e sua missão, controle externo pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo. LEGISLAÇÃO: Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações posteriores – Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores – Lei de Licitações; Lei Federal nº 10.520/2002 – Institui no âmbito da Administração Pública a modalidade de licitação denominada pregão. Ética profissional.