EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – SAEB – 01/2016, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Número de vagas: 60
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO
REQUISITO: Graduação em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Estatística, Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Química, Engenharia de Computação, Engenharia Mecânica, Engenharia Naval, Engenharia de Transportes, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Análise de Sistemas, Informática, Sistemas de Informação e Tecnologia da Informação.
ATRIBUIÇÕES: Emitir pareceres e prestar assessoria técnica aos diversos setores da entidade de vinculação; planejar, orientar e atuar nas atividades de fiscalização e regulação dos serviços públicos concedidos, privatizados, permissionados ou autorizados; coordenar tecnicamente e participar da elaboração de normas e padrões, estudos técnicos e avaliações; assessorar a gestão de contratos relacionados aos serviços regulados, observando aspectos técnicos, materiais, econômico-financeiros e jurídicos e executar outras atividades correlatas.
REMUNERAÇÃO: Para o cargo de Especialista em Regulação a remuneração inicial é constituída pelo vencimento básico no valor de R$ 2.800,76 (dois mil oitocentos reais e setenta e seis centavos), acrescido de Gratificação pela Atividade de Regulação de Serviços Públicos – GARE no percentual de 115% incidente sobre o vencimento básico, no valor de R$ 3.220, 87 (três mil duzentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 6.021,64 (seis mil vinte e um reais e sessenta e quatro centavos).
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
TÉCNICO EM REGULAÇÃO
REQUISITO: Ensino Médio, mediante apresentação de certificado reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, abrangendo inclusive os cursos de natureza técnico profissionalizante, estes últimos nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, fixadas por meio de Resolução da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação - MEC, observadas as áreas profissionais e cargas horárias mínimas estabelecidas.
ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de verificação do cumprimento dos regulamentos e normas da agência reguladora do Estado, por parte dos prestadores de serviços públicos concedidos, privatizados, permissionados ou autorizados, adequando esses serviços aos padrões expressos na legislação; participar em ações de apoio ao desenvolvimento dos procedimentos de rotina do segmento de regulação, por meio do atendimento aos usuários do sistema, da emissão de licenças e da autorização de horários extraordinários e exercer outras atividades correlatas.
REMUNERAÇÃO: Para o cargo de Técnico em Regulação a remuneração inicial é constituída pelo vencimento básico no valor de R$ 1.160,20 (um mil cento e sessenta reais e vinte centavos), acrescido de Gratificação pela Atividade de Regulação de Serviços Públicos – GARE no percentual de 85% incidente sobre o vencimento básico, novalor de R$ 986,17 (novecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), perfazendo um total de R$ 2.146,37 (dois mil cento e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos).
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
O Regime Jurídico dos cargos de Especialista em Regulação e Técnico em Regulação é o estatutário, em conformidade com a Lei estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
As inscrições para este Concurso Público serão realizadas pela Internet, no site do IBFC (www.ibfc.org.br), no período das 00h00 do dia 21/11/2016 às 23h59min do dia 20/12/2016, observado o horário de Brasília/DF. Veja outras informações sobre o concurso em: http://www.ibfc.org.br/concurso/concurso_selecionado/302
Valor de inscrição:
- Cargo de Especialista em Regulação R$ 140,00
- Cargo de Técnico em Regulação R$ 70,00
Clique aqui e confira o edital na íntegra.
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4. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS
4.1 São requisitos e condições para investidura nos cargos de Especialista em Regulação e Técnico em Regulação:
a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições dos cargos;
g) possuir idoneidade moral, comprovada pela inexistência de antecedentes criminais, atestados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais;
h) não ter perdido cargo eletivo de governador e de vice-governador do Estado e de prefeito e de vice-prefeito, por infringência ao dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 (oito) anos;
i) não ter contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito) anos;
j) não ter contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes:
- contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
- contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
- contra o meio ambiente e a saúde pública;
- eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
- de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública;
- de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
- de redução à condição análoga a de escravo;
- contra a vida e a dignidade sexual; e
- praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
k) não ter contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
l) não ter sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
m) não ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
n) no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, que não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos;
o) apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes no Capítulo 3 deste Edital;
p) cumprir as determinações deste Edital.
4.2 A não apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a investidura nos cargos importará na perda do direito de posse do candidato, que terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.
ANEXO I
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO
CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa
Interpretação de texto: informações literais e inferências possíveis; ponto de vista do autor; significação contextual de palavras e expressões; relações entre idéias e recursos de coesão; figuras de estilo; figuras de linguagem; tipologia textual (narração, descrição, dissertação).
Conhecimentos linguísticos: ortografia: emprego das letras, divisão silábica, acentuação gráfica, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos; classes de palavras: substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, preposições, conjunções, interjeições: conceituações, classificações, flexões, emprego, locuções.
Sintaxe: estrutura da oração, estrutura do período, concordância (verbal e nominal); regência (verbal e nominal); crase, colocação de pronomes; pontuação. Semântica.
Matemática/Raciocínio Lógico
1. Resolução de problemas envolvendo frações, conjuntos, porcentagens, sequências (com números, com figuras, de palavras). 2. Raciocínio lógico‐matemático: proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica, argumentos válidos.
Noções de Informática
Uso de correio eletrônico, preparo de mensagens (anexação de arquivos, cópias). Microsoft Word 2007 e versões posteriores: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, e tabelas, impressão, ortografia e gramática, controle de quebras, numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. Microsoft Excel 2007 e versões posteriores: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras, numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação. Microsoft PowerPoint 2007 e versões posteriores: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações régua, guias cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição. Microsoft Windows XP, Windows Vista e Windows 7: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos Microsoft Office. Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, impressão de páginas.
Atualidades
Assuntos ligados à atualidade nas seguintes áreas: Economia, Ciência, Tecnologia, Política, Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Esportes, Artes e Sociologia relacionados ao Estado da Bahia, ao Brasil e ao mundo. Divisão política e geográfica do Estado da Bahia e do Brasil; fatos históricos relevantes.
Noções Gerais da Igualdade Racial e de Gênero
1. Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, 3º, 4º e 5º). 2. Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII "Do Negro"). 3. Lei federal no 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 4. Lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, Decreto estadual nº 15.669, de 19 de novembro de 2014, Decreto estadual nº 15.670 de 19 de novembro de 2014 e Decreto estadual nº 15.671 de 19 de novembro de 2014. 5. Lei federal no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). 6. Decreto federal no 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). 7. Decreto federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). 8. Lei federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 9. Código Penal Brasileiro (art. 140). 10. Lei federal nº 9.455, de 07 de abril de 1997 (Combate à Tortura). 11. Lei federal nº 2.889, de 01 de outubro de 1956 (Combate ao Genocídio). 12. Lei federal no 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó). 13. Lei estadual no 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Modifica a estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e da outras providências) 14. Lei estadual no 12.212, de 04 de maio de 2011 (Modifica a estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e da outras providências). 15. Lei federal n o 10.678, de 23 de maio de 2003 (Cria a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Conhecimento Específico/ Legislação
Legislação federal: 1. Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências. 2. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 3. Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – dispõe sobre o estatuto da Cidade e estabelece diretrizes para política urbana. 4. Lei federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da politica nacional de mobilidade urbana. 5. Lei federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência.
Legislação estadual: 1. Lei estadual nº 6.654, de 15 de julho de 1994 - Dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. 2. Lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998 - Dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA e dá outras providências. 3. Decreto estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998 - Aprova o Regimento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA. 4. Lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências; 5. Lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 - Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências; 6. Lei estadual nº 12.803, de 27 de março de 2013 - Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 7. Lei estadual nº 12.575, de 26 de abril de 2012 - Dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia. 8. Lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências. 9. Lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009 - Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências. 10. Lei estadual nº 4.193, de 09 de dezembro de 1983 - Institui taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços e dá outras providências. 11. Decreto estadual nº 13.168, de 12 de agosto de 2011 - Regulamenta a Lei estadual n º 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências. 12. Decreto estadual nº 11.832, de 09 de novembro de 2009 - Institui a Política Estadual de Transporte Rodoviário Intermunicipalde Passageiros - POTIP, regulamenta a Lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências.
TÉCNICO EM REGULAÇÃO
CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa
1. Interpretação de texto. 2. Conhecimento de língua: ortografia/acentuação gráfica; classes de palavras: substantivo: classificação, flexão e grau; adjetivo: classificação, flexão e grau; advérbio: classificação, locução adverbial e grau; pronome: classificação, emprego e colocação dos pronomes oblíquos átonos; verbo: classificação, conjugação, emprego de tempos e modos; preposição e conjunção: classificação e emprego; estrutura das palavras e seus processos de formação; estrutura da oração e do período; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal, crase. Pontuação; figuras de linguagem (principais); variação linguística: as diversas modalidades do uso da língua.
Matemática/Raciocínio Lógico
1. Resolução de problemas envolvendo frações, conjuntos, porcentagens, sequências (com números, com figuras, de palavras). 2. Raciocínio lógico-matemático: proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica, argumentos válidos.
Noções de Informática
1. Windows NT/XP: operações básicas, barras de atalho, gerenciador de arquivo. MS Office 2007 e versões
posteriores: operações básicas do Word, Excel, PowerPoint e Access. Conceitos básicos de Internet, Intranet,
navegadores (Browser) e Correio eletrônico. Procedimentos básicos para realização de cópias de segurança (Backup).
Conhecimentos básicos de microcomputadores PC – Hardware.
Noções Gerais da Igualdade Racial e de Gênero
1. Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, 3º, 4º e 5º). 2. Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII
"Do Negro"). 3. Lei federal no 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 4. Lei estadual nº 13.182,
de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo
Decreto estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, Decreto estadual nº 15.670 de 19 de novembro de 2014,
Decreto estadual nº 15.671 de 19 de novembro de 2014, Decreto estadual nº 15.669, de 19 de novembro de 2014. 5.
Lei federal no 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).
6. Decreto federal no 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as
formas de discriminação racial). 7. Decreto federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre
eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). 8. Lei federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha). 9. Código Penal Brasileiro (art. 140). 10. Lei federal nº 9.455, de 07 de abril de 1997 (Combate à
Tortura). 11. Lei federal nº 2.889, de 01 de outubro de 1956 (Combate ao Genocídio). 12. Lei federal no 7.437, de 20
de dezembro de 1985 (Lei Caó). 13. Lei estadual no 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Modifica a estrutura
Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e da outras providências). 14. Lei estadual no
12.212, de 04 de maio de 2011 (Modifica a estrutura organizacional e cargos em comissão da Administração Pública
do Poder Executivo Estadual e dá outras providências). 15. Lei federal no 10.678, de 23 de maio de 2003 (Cria a
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Conhecimento Específico/ Legislação
Legislação federal: 1. Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.
2. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Legislação estadual: 1. Lei estadual nº 6.654, de 15 de julho de 1994 - Dispõe sobre a outorga de permissão e
concessão para exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras
providências. 2. Lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998 - Dispõe sobre a criação da Agência Estadual de
Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA e dá outras providências.
3. Decreto estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998 - Aprova o Regimento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA. 4. Lei estadual nº 12.209 de 20 de
abril de 2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da
Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências. 5. Lei
estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 - Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências;
6. Lei estadual nº 12.803, de 27 de março de 2013 - Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior
dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 7. Lei estadual nº
12.575, de 26 de abril de 2012 - Dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos
intermunicipais do Estado da Bahia. 8. Lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema de
Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências. 9.
Lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009 - Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de
polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras
providências. 10. Lei estadual nº 4.193, de 09 de dezembro de 1983 - Institui taxas pelo exercício do poder de polícia
e de prestação de serviços e dá outras providências. 11. Decreto estadual nº 13.168, de 12 de agosto de 2011 -
Regulamenta a Lei estadual n º 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte
Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências. 12. Decreto
estadual nº 11.832, de 09 de novembro de 2009 - Institui a Política Estadual de Transporte Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros - POTIP, regulamenta a Lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre
organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências.
